Direito Processual Penal
Julgamento sobre prisão em 2ª instância será julgado no STF em abril
O presidente do STF, Dias Toffoli, divulgou nesta segunda-feira (17/12) parte da previsão da pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2019. Dentre eles, está a autorização para execução provisória da pena após decisão em segunda instância (ADCs 43 e 44), que deverá ocorrer em 10 de abril.
Nova lei de crime sexual é aplicada no STJ
A Lei 13.718/2018, que acrescentou o artigo 251-A ao Código Penal, que trata dos crimes de importunação sexual, foi aplicada pela 6ª Turma do STJ para conceder habeas corpus de ofício a um homem acusado de apalpar publicamente, e por cima da roupa, os seios de uma mulher.
Superior Tribunal de Justiça divulga entendimento sobre relevância da palavra da vítima de estupro
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 111 de Jurisprudência em Teses, com o tema Provas no Processo Penal...
Comparecimento à audiência por parte do réu não é obrigatório caso ele não queria
O réu pode decidir sobre sua presença em juízo, esteja ele preso ou solto. Assim decidiu a 16ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP ao reformar sentença que determinava a participação do acusado em todas as oitivas de testemunhas do caso.
Toffoli concede HC a homem que furtou bermuda de R$ 10
O ministro Dias Toffoli reconsiderou sua decisão proferida na última sexta-feira para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância ao caso em que um homem foi condenado pelo furto de uma bermuda de R$ 10, que foi devolvida à loja.