TJSP entende que Mitra Arquidiocesana deve seguir lei que limita do toque de sinos
Foi mantida, pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), decisão que negou pedido da Mitra Arquidiocesana de São Paulo, organismo administrativo que representa o bispado, como pessoa jurídica, para que fosse reconhecido o direito de tocar os sinos da igreja por tempo superior ao limite permitido em lei. Em relação à multa, aplicada pelo Município de São Paulo, a turma julgadora alterou a penalidade para advertência.
Justiça nega nomeação de candidato aprovado em concurso fora do número de vaga do edital
Foi negado pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), o pedido de nomeação, em mandado de segurança, a um candidato, aprovado em concurso público fora do número de vagas ofertadas no edital, para o cargo de farmacêutico do quadro de servidores do Estado de Rondônia.
Tribunais vão promover campanha contra violência infantojuvenil
Tribunais de Justiça em todo país veicularão campanha contra a violência infantil em suas páginas oficiais. a iniciativa faz parte de recomendação aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última terça-feira (5), durante a 339ª Sessão Ordinária. A medida busca tentar coibir a escalada de agressões e mortes violentas sofridas por crianças e adolescentes.
Justiça suspende norma que abrandava punição por transporte irregular de armas
Uma decisão da 12º Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu uma norma que abrandava a punição ao transporte indevido de armas por membros dos chamados CACs - grupos de colecionadores, atiradores e caçadores.
Justiça mato-grossense entende que inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais
A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, entendendo que contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal por inadimplência com o fisco municipal pois afronta a Constituição, reafirmou o direito de uma empresa de vistoria veicular de produzir seus comprovantes fiscais.