Ministro suspende penhora de verbas públicas para satisfação de crédito de terceiro
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia determinado a penhora de créditos da Santa Casa de Misericórdia de Campos junto ao Município de São João da Barra (RJ) para pagamento devido à GMA Serviço Médico-Hospitalar. Barroso determinou à 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes que profira nova decisão.
TJDFT julga inconstitucional lei que suspende prazo de validade de concurso
Por unanimidade, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, declarou inconstitucional a Lei Distrital 6.228/2018, que alterou o art. 68 da Lei Distrital 4.994/2012, para permitir a suspensão automática do prazo de validade de concurso público, enquanto a Administração estiver impedida de efetivar a nomeação dos aprovados.
Pandemia não justifica recusa de Estado em realizar cirurgia, decide Justiça
Foi negado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo pedido da Fazenda Pública do estado pela suspensão de cirurgia de colocação de prótese no quadril de paciente, em razão da pandemia da Covid-19, sendo assim, o Estado deve realizar o procedimento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária.
Suspensa gratuidade de refeições para beneficiários do auxílio emergencial
Em decisão emergencial do relator, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT deferiu o pedido de liminar feito pelo Governador do DF e suspendeu a eficácia da Lei Distrital nº 6.684 de 28/9/2020, que garantia aos beneficiários do auxílio emergencial gratuidade de refeições nos restaurantes comunitários do Distrito Federal.
Liminar para suspender alienação da CEB é negada
O juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, da 4ª Vara Cível de Brasília, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, negou pedido liminar que solicitava a suspensão dos trâmites de alienação da CEB Distribuição S.A.