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Direito Público

Município deve fornecer ensino especial a adulto autista

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A 1ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou o município de Hortolândia a matricular adulto autista em instituição de ensino especializada de período integral, além de providenciar o transporte do autor até o local.

Empresa deve pagar indenização de mais de R$ 22 milhões à União por extração ilegal de minério

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu condenar uma empresa de mineração de Ibirama (SC) a indenizar a União por danos patrimoniais referentes à extração indevida de minério do tipo brita em uma área do município catarinense.

STF declara inconstitucionais leis GO sobre concessão de vistoria veicular a empresas privadas

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Em decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5360, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis do Estado de Goiás que disciplinavam a concessão de serviços de inspeção veicular a empresas privadas credenciadas. A ação foi ajuizada pelo partido Democratas.

TRF3 nega ação popular que pedia averiguação de sanidade mental do Presidente da República

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O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença de primeira instância e indeferiu uma petição que pedia que o presidente Jair Bolsonaro fosse submetido a uma análise de sanidade mental.

Arquivada petição contra ministros da Saúde e da Defesa

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, acolheu o pedido de arquivamento do Ministério Público Federal da petição Petição (PET 9057) apresentada pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) um "pedido de impeachment" que apontava crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa dos ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, e da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, em virtude da produção e indicação de uso da hidroxicloroquina para tratamento da Covid-19.

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O Conselho Nacional de Justiça ocupa posição estratégica no sistema institucional brasileiro. Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e instalado em 2005, o CNJ exerce funções de planejamento, controle administrativo, fiscalização financeira e supervisão disciplinar do Poder Judiciário.

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