Justiça absolve ex-procurador-geral do estado em caso da Operação Calvário
A Justiça absolveu o ex-procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, em um dos processos relacionados à Operação Calvário. A denúncia, à época, envolvia Carneiro e a ex-servidora da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Maria Laura Carneiro. Maria Laura foi condenada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
MPF defende inconstitucionalidade de parte da lei que regula o serviço de TV por assinatura
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, argumentou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade formal do § 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011, que regulamenta o serviço de TV por assinatura. A PGR alega que tal dispositivo foi alterado por medida provisória, instrumento legislativo inapropriado para tratar do regime jurídico das telecomunicações.
Justiça determina estrições à Enel e estabelece multas por falta de energia
Através de liminar, a Justiça ordenou que a Enel respeite os parâmetros regulatórios nacionais para eventos de suspensão de fornecimento elétrico e tempo de interrupção. A decisão, acatando pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública, visa assegurar adequado atendimento aos consumidores.
Candidato eliminado em concurso da Guarda Civil de Ouro Preto conquista direito de retorno após decisão judicial
O candidato que foi eliminado na fase de investigação social do concurso para a Guarda Civil de Ouro Preto (MG) obteve na Justiça o direito de retornar ao certame e ser matriculado no curso de formação. A decisão anulou a eliminação do concorrente, que apresentou um comprovante de residência em nome de terceiro, o que era expressamente vedado pelo edital.
Corregedoria investigará juíza que proibiu condução de adolescentes a delegacias em operação verão
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu abrir um pedido de providências para investigar a conduta da juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso do Rio de Janeiro. A magistrada proibiu a apreensão e condução de adolescentes a delegacias ou serviços de acolhimento no estado, exceto em casos de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita.