Criança com TEA impedida de entrar em sala de aula por falta de máscara será indenizada
O juiz Otávio José Minatto decidiu que o município de São José, que compõe a Grande Florianópolis (SC) terá que indenizar a família de uma criança, de cinco anos, com transtorno do espectro autista (TEA), pelo constrangimento de ser impedida de ingressar em sala de aula por estar sem máscara, em março de 2021. O valor da indenização por danos morais foi estabelecido em R$ 15 mil, mais juros e correção monetária.
Justiça determina reintegração de soldado desligado após surto psicótico
Por determinação liminar da desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Exército deve suspender a anulação da incorporação de um soldado que passou a sofrer de depressão com sintomas psicóticos cinco meses depois de começar o serviço militar. Conforme a magistrada, caracterizada incapacidade temporária, ele deve ter assegurado o tratamento médico. A decisão foi proferida no último dia 23/11.
TRF1 mantém determinação a União de fornecer medicamento quimioterápico a paciente do SUS
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso da União contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento quimioterápico, Ranibizumabe (Lucentis), pelo período necessário à melhora da autora.
TJSP condena ex-prefeitos de São Bernardo e Santo André por improbidade administrativa
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou Carlos Alberto Grana, ex-prefeito de Santo André, e Luiz Marinho, ex-prefeito de São Bernardo do Campo, por improbidade administrativa na prática de nepotismo cruzado para a contratação de duas parentes (também condenadas).
União deve indenizar família de soldado afogado em treinamento
Foi determinado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que a União indenize em R$ 500 mil, por dano moral, familiares de um militar morto durante prática de exercícios para formação de soldado.
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