Justiça Federal deve decidir liminar sobre assinatura de contrato de aprovada em concurso da Ebserh
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, designou o juízo federal para decidir sobre a liminar requerida por uma médica aprovada em concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, que pediu para assinar seu contrato por meio de procuração pública. A decisão se deu com base no entendimento de que cabe à Justiça comum resolver as controvérsias anteriores à assinatura do contrato de trabalho com a administração pública, quando adotado o regime celetista.
Ministério da Mulher pede investigação de médicos por aborto legal
Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) investigam a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, por tentar induzir uma menina de 12 anos, vítima de estupro, e sua mãe a desistirem do aborto legal, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos pediu investigações sobre a atuação dos médicos que realizaram licitamente o procedimento.
Justiça concede licença-maternidade servidora pública após gravidez da companheira
O juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Rogério Santos Araújo Abreu, determinou que a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) conceda licença-maternidade de 180 dias a uma servidora pública do órgão que realizou fertilização in vitro da companheira e aguarda o nascimento da filha para o fim de julho.
Ministra Rosa Weber manda para PGR notícia-crime contra Pacheco, Alcolumbre e Do Val no caso do orçamento secreto
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para a Procuradoria-geral da República a notícia-crime apresentada pelo senador Alessandro Vieira contra o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o ex-presidente da Câmara Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) por corrupção ativa e contra o senador Marcos do Val (Podemos-ES), por corrupção passiva no caso do orçamento secreto.
Gilmar Mendes cassa licença remunerada de promotores pré-candidatos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a uma reclamação movida pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, cassou as licenças remuneradas concedidas, em maio, pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Sarrubbo, aos promotores Antônio Domingues Farto Neto e Maria Gabriela Prado Mansur, pré-candidatos a deputado estadual nas eleições deste ano.