No Estado da Paraíba, Defensoria Pública é quem melhor aplica os recursos da União
Qualidade das propostas e processos de gestão das verbas federais foram avaliados pelo Ministério da EconomiaA Defensoria Pública da Paraíba tem dentro do Estado, o melhor Índice de Desempenho da Gestão das Transferências Voluntárias da União (IDTRV), indicador de acompanhamento contínuo que objetiva avaliar o desempenho de Estados e Municípios quanto à qualidade das suas propostas e no processo de gestão dos instrumentos firmados com a União.
TRF1 entende que agentes penitenciários temporários têm direito a porte de arma
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por unanimidade decidiu pela reforma da sentença que denegou a segurança e determinou o provimento do pedido administrativo de porte de arma de fogo para um agente penitenciário temporário com fundamento nos riscos inerentes à atividade profissional e ameaças formuladas contra o impetrante e seus colegas de equipe.
Justiça Federal deve decidir liminar sobre assinatura de contrato de aprovada em concurso da Ebserh
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, designou o juízo federal para decidir sobre a liminar requerida por uma médica aprovada em concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, que pediu para assinar seu contrato por meio de procuração pública. A decisão se deu com base no entendimento de que cabe à Justiça comum resolver as controvérsias anteriores à assinatura do contrato de trabalho com a administração pública, quando adotado o regime celetista.
Ministério da Mulher pede investigação de médicos por aborto legal
Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) investigam a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, por tentar induzir uma menina de 12 anos, vítima de estupro, e sua mãe a desistirem do aborto legal, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos pediu investigações sobre a atuação dos médicos que realizaram licitamente o procedimento.
Justiça concede licença-maternidade servidora pública após gravidez da companheira
O juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Rogério Santos Araújo Abreu, determinou que a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) conceda licença-maternidade de 180 dias a uma servidora pública do órgão que realizou fertilização in vitro da companheira e aguarda o nascimento da filha para o fim de julho.
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