Nesta terça-feira (27), o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), desembargador Francisco de Assis Betti, derrubou a liminar do juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 2ª Vara Federal Cível de Brasília, para barrar a indicação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. A liminar atendeu a um pedido em ação popular aberta pela deputada Carla Zambelli.
Assis Betti Considerou uma interferência indevida “na autonomia e no exercício das funções inerentes ao Poder Legislativo” e destacou que, pelo regimento interno do Senado, a escolha do relator de uma CPI cabe exclusivamente ao presidente da comissão. O desembargador escreveu que “tal ato não se submete ao controle jurisdicional em virtude da necessária manutenção da autonomia do Parlamento”.
Ele atendeu a um recurso protocolado pela Assessoria Jurídica do Senado Federal. Em nota, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a escolha do relator de uma CPI é questão interna, que “não admite interferência de um juiz”.
A CPI da Pandemia está sendo instalada no Senado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a medida ao julgar um mandado de segurança protocolado pelos senadores Jorge Kajuru (GO) e Alessandro Vieira (SE), ambos do Cidadania.
Com informações da Agência Brasil.
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