Câmara aprova em segundo turno Reforma Tributária após 30 anos de discussão
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que representa uma atualização histórica no sistema tributário brasileiro, conhecida como reforma tributária.
Filho de Joe Biden enfrenta acusações de evasão fiscal nos EUA
Na última quinta-feira, Hunter Biden, filho do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, foi formalmente acusado de participar de um esquema de evasão fiscal que visava evitar o pagamento de aproximadamente US$ 1,4 milhão (R$ 6,9 milhões) em impostos no período entre 2016 e 2019. O Departamento de Justiça dos EUA revelou que Hunter enfrenta um total de nove acusações, sendo três de natureza criminal e seis relacionadas a contravenções fiscais.
STF confirma validade da lei que regula créditos de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da Lei Complementar (LC 102/2000) que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão foi proferida durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2325, 2383 e 2571), encerrado na última sessão virtual em 20 de novembro.
Aumento de impostos no Brasil pode ser reflexo do sucesso dos carros orientais
Em novembro, o governo federal anunciou a gradual reintrodução do imposto de importação para veículos elétricos e híbridos, que atualmente são isentos desse tributo. A notícia surge em um momento em que os automóveis eletrificados provenientes da China lideram as vendas, exercendo uma pressão para baixo nos preços no mercado brasileiro. Pela segunda vez no Brasil, a pressão das montadoras de marcas tradicionais diante da concorrência dos carros orientais, mais acessíveis e equipados, resultou em um aumento de impostos que impactará os consumidores finais.
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples Nacional depende de lei específica, entende STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, sua jurisprudência em relação à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) para empresas optantes do Simples Nacional, estabelecendo que tal cobrança depende de legislação estadual específica. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, tratando do Tema 1.284 de repercussão geral.