Dívida com Simples é nula se empresa estiver irregularmente como MEI

TRF1 cancelou retroativamente o débito de empresário em Minas Gerais com a Receita Federal

Se a atividade da empresa não for enquadrada como MEI, é lícito rever a dívida de empreendedor com o Simples,. Existem mais de 150 atividades econômicas autorizadas pela Receita Federal para microempreendedores. A sentença é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).

A decisão atende empresário em Minas Gerais. Ele pleiteou a exclusão retroativa da dívida com o Simples, pois seu negócio foi enquadrado erroneamente como MEI.

O empresário cumpriu as obrigações tributárias de acordo com os lucros e com o ramo de atividade correto da empresa.

Saiba mais:

• STF discute pagamento de diferencial de alíquotas de ICMS por optante do Simples Nacional
• Especialista esclarece mudanças no Simples Nacional
• Advogados optantes do Simples Nacional não podem recolher ISSQN sobre alíquota fixa
• TRF1 acolhe pedido de empresa de inclusão no Simples Nacional
• Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pagar contribuição sindical

Para prestar serviços como MEI, o empreendedor precisa explorar uma das atividades autorizadas. O MEI (assim como o empresário de pequeno porte) pode ser optante do Simples, o regime de impostos unificados.

A desembargadora federal Ângela Catão afirmou que houve um erro ao enquadrar a empresa como MEI. Logo ela não poderia ser optante do Simples. “Portanto, não há como impor a multa pela não apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional", disse a relatora.

Processo - 0021704-67.2011.4.01.3800/MG
Clique aqui para acessar a decisão.

Notícia produzida com informações da assessoria de imprensa do TRF1.