A 3ª Turma do STJ negou provimento a um recurso especial que questionava a possibilidade de embargos de terceiro por legítimo possuidor em de doação de imóvel ainda não registrada em cartório. Os ministros aplicaram a Súmula 84 do STJ, por analogia, que admite embargos fundados em posse proveniente de contrato de compra e venda sem registro.
O imóvel foi arrematado em leilão judicial (fevereiro de 2004), mas 6 meses depois, ainda sem registro no cartório, foi doado pelo arrematante a outras pessoas. Em 2010, ele foi penhorado no âmbito de uma execução.
Foram opostos embargos de terceiros pelas donatárias. Eles foram julgados procedentes em primeira e em segunda instância com base na Súmula 84 do STJ.
A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que a súmula 84 privilegia a defesa da posse até mesmo em detrimento à averbação em registro de imóveis. E destacou que as donatárias receberam o imóvel de terceiro que não é a outra parte litigante, ou seja, que elas têm qualidade de terceiras, “o que as legitima a opor os embargos em questão”.
Afirmou também que “adquirente de coisa litigiosa de um outro que não seja parte é terceiro”. Por fim, entendeu que o registro não é imprescindível ao ato de doação para que se considere a oposição dos embargos por legítimo possuidor de imóvel. (Com informações do Superior Tribunal de Justiça.)
Processo: REsp 1709128
Proposta de Serviços de Advocacia Migratória [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de Advocacia][Endereço][Telefone][E-mail][Website] Para:[Nome do Cliente ou Empresa][Endereço… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais
- Atribuição: Essa forma é mais direta e geralmente aplicável a filhos e netos de cidadãos portugueses. Se você é… Veja Mais