Empregado que usa carro próprio no serviço deve ser ressarcido

Valor da indenização será calculado com base na tabela FIPE da época

Empregado que usa carro próprio no serviço deve ser ressarcido. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).

A corte confirmou a decisão da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá que condenou um grupo de empresas a indenizar um empregado por desgaste do veículo.

O valor da indenização será calculado com base na tabela FIPE da época. Consta dos autos que ele usou seu carro particular durante os 5 anos em que atuou como operador de crédito.

No recurso ao tribunal, as empresas afirmaram que nunca exigiram o uso de veículo do trabalhador. Disseram também que a utilização ocorria por vontade do autor da ação. Entenderam ainda que o julgamento foi extra petita, porque o trabalhador não pediu indenização pela desvalorização do automóvel, apenas pelos gastos com sua manutenção.

Desgaste do veículo

O autor da ação também apresentou recurso para que o tribunal adotasse o critério de quilômetro rodado para definir o valor da indenização, já que o critério definido na sentença não considerava distâncias percorridas, desgaste ou situação específica no local de atividade.

O relator explicou que os riscos do empreendimento pertencem ao empregador e não ao empregado. “A utilização de veículo particular do obreiro para a realização de atividades do interesse do empregador acarreta direito à restituição dos gastos por ele suportados, com base na assunção dos riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT”, disse.

Ele afastou o argumento das empresas sobre o desejo do trabalhador de utilizar o próprio carro. Segundo o relator, o autor comprovou a prática da exigência por meio de testemunha, que também atuou como operador de créditos.

O magistrado também afastou a alegação de julgamento extra-petita, por entender que a juíza apenas dividiu-o em três parcelas (combustível, manutenção e depreciação), todos abrangidos pelo requerimento do ex-empregado.

O desembargador também entendeu indevida a complementação da parcela acerca do combustível. Ele ponderou que o empregador fornecia um cartão mensal para esse fim. Com base nesse adicional, ele também negou o pagamento de diferenças pela manutenção do veículo, pois o empregado não indicou os gastos.

Por fim, manteve a obrigação da empresa de ressarcir o empregado pela depreciação dos veículos e confirmou o acerto com base na tabela FIPE.

PJe 0001200-64.2017.5.23.0007

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

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