Instrução Normativa altera normas de entrega da Escrituração Contábil Digital em sociedades de conta de participação
A escrituração de operações de sociedade em conta de participação deve ser efetuada em livros próprios. É o que prevê a nova Instrução Normativa RFB nº 1.894/19, publicada na última quinta-feira (16/5) no Diário Oficial da União.
A Instrução faz alterações na legislação anterior, que permitia a apresentação de livros auxiliares do sócio ostensivo. Essa possibilidade, no entanto, foi extinta com a publicação do Regulamento do Imposto de Renda em novembro de 2018.
A Instrução Normativa elevou de R$ 1,2 milhão para R$ 4,8 milhões o valor limite para a dispensa de obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) para pessoas jurídicas imunes ou isentas.
Saiba mais:
- É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados
- Modelo de Contrato de Cessão de Quotas de Sociedade com Prazo
- Governo amplia valor de patrimônio máximo para Sociedades Anônimas
- Publicada a Lei que altera quórum necessário para destituição em sociedade limitada
- Segundo o Carf, participação direta de sócio oculto não altera sociedade
A ideia é simplificar as obrigações, dispensando a ECD de entidades que comprovarem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos cuja soma seja inferior ao valor estipulado.
Clique aqui para ler a Instrução Normativa.
Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa da Receita Federal.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
