É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados

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OAB-RS ajuizou mandando de segurança coletivo contra legislação de Porto Alegre (RS) É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria foi analisada com repercussão geral reconhecida. Créditos: Juststock | iStock No caso, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB-RS) ajuizou mandado de segurança coletivo contra legislação de Porto Alegre (RS) que estabelece impeditivos à submissão de sociedades de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968. A OAB pediu que os escritórios de advocacia do município continuem a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O pedido foi aceito em primeira instância, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reformou a decisão por entender a legislação municipal não extrapolou a lei complementar nacional. Saiba mais: Escritório com expressão ‘Sociedade de Advogadas e Advogados’ tem registro negado pela OAB-SPModelo de Contrato de Cessão de Quotas de Sociedade com PrazoValor pago a advogados dativos não precisa seguir tabela da OABCertificado digital: qual deve ser utilizado por advogados e escritórios de advocacia ?Inteligência artificial pode ser uma “ameaça” a profissão de

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