Em decisão, proferida no último dia 5/10, o Juiz federal Luciano Pedrotti Coradini, da 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP, condenou o ex-prefeito de São Pedro do Turvo/SP, Belmiro Durval Rodrigues, por improbidade administrativa.
A decisão se deu em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), por irregularidades em convênio firmado com o Ministério da Saúde para a aquisição de material de consumo da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município, durante a sua gestão, no ano de 2008.
De acordo com o Ministério Público, o então prefeito teria autorizado a execução do convênio mediante procedimento de licitação diverso (carta convite) do previsto na Lei nº 10.520/02. Alegou que foram apuradas irregularidades em relação ao convênio, como superfaturamento de alguns itens de material de consumo, pré-aprovados pelo Ministério da Saúde, desrespeito aos aspectos formais de prestação de contas e movimentação de recursos em desacordo ao plano de contas do município.
Em sua defesa, o político sustentou que não tinha condições operacionais de realizar um pregão e a utilização da modalidade convite, não significou que tenha existido qualquer fraude à licitação. Argumentou que não há prova de que os preços praticados foram vis e que não houve dolo de sua parte, pois apenas confiou nas ações de seus subordinados.
Segundo Luciano Pedrotti Coradini, a partir da análise dos autos (0001202-28.2012.4.03.6125) “verifica-se a malversação de dinheiro repassado pela União ao Município, caracterizando-se a improbidade administrativa em razão da lesão ao Erário Federal e violação aos princípios da Administração Pública, constatado que o processo licitatório para a compra de bens comuns não se mostrou hígido”.
Ele afirma que ao optar por outra modalidade de licitação o réu restringiu o caráter competitivo do certame, prejudicando a escolha da proposta mais vantajosa. “De fato, no âmbito das licitações, o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado a participação e fiscalização dos atos, evitando conluios e fraudes”, analisou.
Para o magistrado a alegação do político de que não era o prefeito ao tempo em que o convênio foi firmado, não inibe a sua responsabilidade, pois ele autorizou a abertura do processo de licitação e participou dos atos posteriores. “Não se sustenta o argumento do réu de que confiou na equipe de apoio, bem como, o ressarcimento ao erário não influi na responsabilização por improbidade administrativa, já que são independentes as esferas penal, civil, administrativa e de improbidade”, concluiu.
A decisão, também impôs ao réu o pagamento de uma multa equivalente a R$ 5.000,00, suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, além da proibição de contratação com o Poder Público e de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais também pelo prazo de 5 anos.
Com informações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
