É ilegítima a exigência do exame psicotécnico para ingresso em curso preparatório da Aeronáutica quando não houver previsão legal para a sua aplicação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o seu pedido que visava obter o direito de prosseguir nas demais fases do exame de admissão no Curso de Formação de Oficial Aviador da Aeronáutica (CFOAV), mesmo com sua reprovação na primeira etapa do exame de aptidão psicológica.
Em suas alegações recursais, o apelante sustentou que sua exclusão da seleção foi abusiva e que a cobrança do exame psicotécnico se mostrou inconstitucional ante a ausência de lei formal que permitisse a sua cobrança, contrariando, assim, o disposto no art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, […] e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades”.
O apelante obteve tutela recursal em sede de agravo de instrumento que garantiu a ele a continuidade nas demais fases da seleção em questão, e concluiu o CFOAV 2011 com ótimo aproveitamento, não tendo sido nomeado ao cargo de aspirante (para que pudesse concluir a sua formação no curso de piloto militar) em face da prolação da sentença de improcedência do pleito.
Para o relator do caso, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, a questão debatida – realização de exame psicológico em concurso público – não demanda maiores esclarecimentos, pois já se encontra pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF) através da Súmula nº 686, que dispõe que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.
O magistrado salientou que, embora a Lei n.º 12.464/2011 estabeleça em seu artigo 20 os requisitos necessários para o ingresso na Aeronáutica, determinando que o candidato deva ser aprovado em processo seletivo composto por avaliação psicológica, esse ato normativo não se aplica na hipótese em espécie, pois foi publicado posteriormente à data do edital que disciplinou a seleção para o CFOAV 2011, publicado em 2010.
Diante do exposto, o Colegiado, nos termos do voto do relator, deu provimento à apelação para anular o exame de aptidão psicológica e determinar seja assegurada ao candidato a participação nas demais etapas do curso de formação de oficiais aviadores, inclusive com a sua nomeação e posse no cargo de Aspirante a Oficial Aviador da FAB.
A 2ª Turma Recursal do Distrito Federal manteve a condenação do BRB e da Cartão BRB para ressarcir consumidor vítima do “golpe da maquininha”. O colegiado entendeu que a autenticação por chip e senha não afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros, conforme a Súmula 479 do STJ, especialmente quando há movimentações anormais sem atuação preventiva do banco.
A Senacon instaurou processo administrativo contra a Viagogo por suspeita de induzir consumidores a acreditar que a plataforma é um canal oficial de venda de ingressos. O órgão determinou que o site informe de forma clara que atua na revenda de ingressos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A investigação também apura possíveis falhas na identificação de vendedores, rastreabilidade das operações e práticas relacionadas ao cambismo digital.
A Terceira Turma do STJ decidiu que a indenização por perdas e danos decorrente da impossibilidade de outorga da escritura definitiva em ação de adjudicação compulsória não está sujeita à prescrição. O colegiado entendeu que a reparação substitui a obrigação original de transferir o imóvel e, por isso, mantém a mesma natureza imprescritível da pretensão à adjudicação compulsória.
A recuperação judicial é um mecanismo importante para preservar empresas viáveis, mas deve ser conduzida com equilíbrio entre a continuidade da atividade econômica e a proteção dos credores. Para Marcello Perino, a adoção de critérios técnicos e a análise rigorosa da viabilidade dos planos são essenciais para garantir a efetividade do processo e a segurança jurídica.
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