A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou uma decisão da 1ª Vara da Comarca de Guará, proferida pelo juiz Adriano Pugliesi Leite, que condenou uma instituição acadêmica por atraso na cerimônia de colação de grau e na expedição do diploma de graduação de uma aluna. A indenização por danos morais foi mantida no valor de R$ 10 mil.
Conforme os detalhes do processo, a colação de grau da autora estava originalmente marcada para março de 2020, um período em que o Brasil começava a enfrentar os primeiros casos da Covid-19. Apesar da impossibilidade de realizar eventos presenciais, a instituição não forneceu evidências que comprovassem a sua incapacidade de realizar a cerimônia virtualmente e, como resultado, atrasou o cumprimento dessa obrigação até que fosse citada e intimada por uma decisão de tutela provisória de urgência em 2021.
Em sua fundamentação, o desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, relator do recurso, destacou que a relação entre as partes é de natureza de consumo e, portanto, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Essas normas preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
O desembargador enfatizou que a demora de dois anos para a realização da colação e a entrega do diploma de conclusão do curso foi evidente, especialmente porque a instituição de ensino não apresentou qualquer prova que justificasse o atraso, um ônus que incumbia a ela. A decisão do tribunal considerou que houve uma falha na prestação de serviço.
A decisão foi unânime.
Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
Modelo para recurso contra multa por não respeitar a faixa de pedestres Ilmo. Sr. Presidente da JARI (ou órgão… Veja Mais
1. Falha no Funcionamento do Semáforo: Alego que, no momento da infração, o semáforo estava com falhas de funcionamento, alternando… Veja Mais
Modelo para recurso contra multa por não obedecer à sinalização de trânsito Ilmo. Sr. Presidente da JARI (ou órgão competente)… Veja Mais
Solicito a verificação da calibragem e da manutenção regular do radar que registrou a infração. Documentos em anexo indicam que… Veja Mais
Teste do Bafômetro Inconclusivo ou Defeituoso: Solicito uma revisão dos resultados do teste de bafômetro, que indico serem inconclusivos ou… Veja Mais
Modelo de defesa prévia contra multa por não usar cinto de segurança Ilmo. Sr. Presidente da JARI (ou órgão competente)… Veja Mais