Abuso foi cometido em desfavor de uma menina de 14 anos com paralisia cerebral
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) foi condenada a indenizar, em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a mãe de uma paciente de 14 anos, estuprada nas dependências do Hospital Infantil João Paulo II, no mês de setembro do ano de 2015. A sentença é da juíza de direito Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Minas Gerais, publicada no último dia 15 de julho.
A genitora, representando a adolescente, que era portadora de paralisia cerebral, narrou que a filha estava internada na enfermaria do Hospital Infantil João Paulo II, que integra a rede da Fhemig, em 9 de setembro de 2015. De acordo com o Boletim de Ocorrência, a médica pediatra que atendeu a adolescente na manhã do dia 10 de setembro foi quem constatou que a paciente havia sido abusada durante a noite e acionou a direção do hospital e a genitora da paciente.
A adolescente foi encaminhada ao setor de ginecologia do Hospital Odilon Behrens, onde foi constatada a violência sexual.
Justificativas
Em sua contestação, a Fhemig sustentou, dentre outras justificativas, que o hospital e a equipe adotaram as providências necessárias para resguardar a paciente e sua família. Afirmou também que a comissão indicada para a sindicância interna não identificou o responsável pelo crime cometido em suas dependências, tendo suspeitado que o autor dos abusos fosse alguém do público externo e arquivado o processo de sindicância.
A Fhemig argumentou também que foram adotadas diversas ações depois do ocorrido, como implantação de sistema de segurança, vigia 24 horas na porta, com o controle do acesso para o Hospital João XXIII, revisão do método de registro de acompanhantes e visitantes, iluminação das varandas das enfermarias da unidade e obrigatoriedade do uso de crachá.
A rede também alegou culpa concorrente da mãe da garota, uma vez que o guia interno dos usuários recomendava a presença de um acompanhante noturno aos pacientes, preferencialmente do sexo feminino.
No decorrer do processo, foi informado que a paciente faleceu, e foi deferido que a mãe fosse habilitada como sucessora dos direitos da filha.
Culpa administrativa
Para a juíza de direito Cláudia Costa Fontes, ficou evidente a “Culpa Administrativa” ou “Falta do Serviço”, o que configura o dever de indenizar. Ela analisou que o Hospital João Paulo II, “ao receber os pacientes, fica investido no dever de guarda e preservação da integridade física desses, obrigando-se a empregar vigilância irrestrita e contínua, de modo a resguardar a incolumidade física daqueles sob sua guarda, evitando a ocorrência de dano durante a internação hospitalar”.
As alegações de sindicância arquivada sem identificar o autor da violência, tampouco as recomendações no guia do usuário, por sua vez, não são suficientes para afastar o ilícito ou excluir a omissão culposa da instituição – ressaltou a juíza.
Ela frisou que a própria Fhemig reconhece que, apenas depois do fato, passou a adotar providências preventivas.
A magistrada afastou ainda a alegação de culpa concorrente da mãe da paciente, porque “a despeito da recomendação de acompanhamento noturno da menor, o mínimo que se espera de um ambiente hospitalar é segurança ao paciente internado, independentemente de vigilância por parentes”, concluiu.
A juíza de direito estabeleceu em R$100.000,00 (cem mil reais) a indenização em favor da adolescente, e em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a indenização devida à genitora Observou que, diante do falecimento da filha, o total da indenização deverá ser pago à mãe da paciente.
Processo: 6129164-79.2015.8.13.0024
(Com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG)
