Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido

Microempresa será indenizada por operadora de telefonia móvel por inscrição indevida

Em julgamento de apelação cível de uma operadora de telefonia móvel, a Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão sob a relatoria da desembargadora Cláudia Lambert de Faria, confirmou o entendimento de que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes resulta em dano moral presumido (in res ipsa). Desta forma, é desnecessária a produção de provas.

O caso em tela aconteceu quando uma pessoa jurídica recebeu faturas em duplicidade, relativas ao mesmo período, no entanto, com datas e valores divergentes, na cidade de Blumenau, em Santa Catarina.

A companhia telefônica apelou pela ausência do dano moral, no entanto, conseguiu somente a minoração do valor da indenização a título de danos morais de R$ 15 mil para R$ 5 mil com o provimento parcial do recurso de apelação.

A empresa tinha contratado com a operadora de telefonia o serviço para um número de celular. No mês de abril do ano de 2011, a pequena firma recebeu duas faturas, uma no valor de R$ 1.056,58 e outra no valor de R$ 729,39.

Por essa razão, o empresário procurou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa de telefonia e foi orientado a quitar um dos boletos bancários. Mesmo com o pagamento efetuado, a microempresa teve o seu nome incluído de forma indevida no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito.

A alegação da empresa de telefonia é de que a pessoa jurídica não comprovou o suposto dano moral sofrido, pelo que pediu a anulação da sentença de primeira instância.

"Tal tese não merece prosperar, pois é pacífico na jurisprudência que, em se tratando de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e não havendo apontamentos anteriores regulares, o dano moral é presumido, prescindindo, portanto, da produção de outras provas", disse em seu voto a relatora Cláudia Lambert de Faria. (Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC).

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