A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do MPDFT identificou a comercialização maciça de dados pessoais de brasileiros por meio do site intitulado “lembrete digital”, com o domínio lojainfortexto.com.br registrado perante o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR.
O site comercializa dados pessoais de 500.000 (quinhentas mil) pessoas naturais da cidade de São Paulo (nomes; e-mails, endereços postais ou contatos para SMS, bairro, Cidade, Estado e CEPs). Sendo possível adquirir dados pessoais segmentados por profissões, tais como cabelereiros, contadores, corretores, dentistas, engenheiros, médicos, veterinários, enfermeiros e psicólogos de todos os estados brasileiros em pacotes com preços variando entre R$ 42,90 e R$ 212,90.
O Ministério Público requer que a “Infortexto LTDA” seja condenada a eliminar todos os dados pessoais tratados de forma irregular, conforme diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; e que a “Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR” condenado a cancelar definitivamente o registro do domínio lojainfortexto.com.br vinculado à ré Infortexto LTDA.
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a multa][Endereço… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a multa][Endereço… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais
- Atribuição: Essa forma é mais direta e geralmente aplicável a filhos e netos de cidadãos portugueses. Se você é… Veja Mais
Cidadania Portuguesa para Netos e Bisnetos Introdução A cidadania portuguesa representa uma porta de entrada para uma série de oportunidades… Veja Mais