A proposta de inclusão do direito digital no Código Civil foi tema de debate em audiência pública realizada nesta quinta-feira (16) pela comissão temporária responsável por revisar e atualizar o diploma legal. O grupo, presidido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), analisa o Projeto de Lei (PL) 4/2025, de autoria do próprio Pacheco, que se baseia no anteprojeto elaborado pela comissão de juristas criada para essa finalidade.
A proposta atualiza mais de 900 artigos e inclui cerca de 300 novos dispositivos na norma que regula as relações civis desde 2002. Além do direito digital, a audiência abordou aspectos da parte geral do novo Código.
Durante o encontro, juristas convidados apresentaram posições divergentes sobre a criação de um livro específico dedicado ao direito digital.
A advogada Laura Porto, especialista no tema e integrante da comissão que redigiu o PL, defendeu a inclusão. Segundo ela, os senadores têm uma oportunidade histórica de colocar o Brasil na vanguarda legislativa.
“O que propomos é algo disruptivo e necessário. Legislar sobre o digital é um desafio, pois é um campo dinâmico e em constante evolução. Mas é hora de incluir no Código Civil os conceitos do século 21”, afirmou.
Por outro lado, o professor Carlos Affonso de Souza, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), alertou para os riscos de engessamento. Para ele, a criação de um livro sobre o tema pode gerar insegurança jurídica e transmitir a ideia de que a internet exigiria regras próprias e isoladas.
“A tecnologia digital muda constantemente. Uma norma permanente como o Código Civil pode não acompanhar esse ritmo, diferentemente de legislações setoriais e flexíveis”, argumentou.
O relator do projeto na comissão, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), reconheceu as divergências e afirmou que novas audiências públicas devem ocorrer para ampliar o debate.
“É necessário estabelecer parâmetros claros em uma temática tão dinâmica e em constante transformação”, declarou.
Já o advogado José Anchieta da Silva, presidente da Academia Mineira de Letras Jurídicas (AMLJ), foi contrário à proposta. Para ele, o PL 4/2025 representa a criação de um novo Código, e não uma simples atualização.
“Leis devem ser alteradas com cautela. Nenhuma legislação pode pretender abarcar tudo”, disse.
O professor Paulo Doron Rehder de Araújo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), destacou que o texto é apenas um ponto de partida e deve ser aprimorado. Já Carlos Eduardo Pianovski, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), ressaltou a importância de preservar direitos individuais, como o de recusar tratamentos médicos e o de garantir a autonomia de pessoas com limitações de decisão ou mobilidade.
Lacunas legais e próximos passos
Para o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco, a modernização do Código Civil é essencial para reduzir lacunas jurídicas e evitar a invasão de competências entre os Poderes. Ele enfatizou que o debate deve acolher todas as visões, inclusive as críticas.
“Essas lacunas surgem com a evolução social e precisam ser supridas com equilíbrio e senso de justiça”, afirmou.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu que o texto mantenha caráter genérico, evitando rigidez diante das rápidas transformações tecnológicas.
“O direito digital já faz parte da vida de todos. Ignorá-lo seria retroceder no tempo”, observou.
Também participaram da audiência os juristas Rosa Maria de Andrade Nery, Flávio Tartuce, Ricardo Campos, Rogério Marrone e Maurício Bunazar, todos com contribuições relevantes ao debate.
Pacheco informou que a comissão realizará novas audiências em outros estados, como Rio de Janeiro e Minas Gerais, ouvindo representantes de universidades, entidades jurídicas e da sociedade civil.
(Com informações da Agência Senado)
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