Decisão garante autonomia de pessoa com deficiência, aplicando medida alternativa à curatela.
A juíza de direito Maha Manasfi da 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, no Acre, garantiu a uma pessoa com deficiência o instituto de Tomada de Decisão Apoiada. A medida é concedida como alternativa a curatela, que determinaria a interdição do pai de família.
De acordo com os autos, o homem ficou com sequelas depois de 2 (dois) acidentes vasculares cerebrais (AVC), que culminaram em dificuldades de locomoção e comunicação. A magistrada Maha Manasfi destacou que o homem encontra-se lúcido, logo lhe seria desfavorável a retirada de sua autonomia.
A juíza ainda destacou que a regra foi instituída no ano de 2015, após a reforma do Estatuto da Pessoa com Deficiência, entretanto o novo instituto não tinha sido, ainda, aplicado em decisões no Tribunal de Justiça do Acre.
“Tivemos várias audiências, conversamos bastante explicando como funcionaria a partir da aplicação desse instituto. Entendo que foi respeitada a vontade da pessoa, pois ele mesmo escolheu por ficar com o filho. Todas as opções foram apresentadas, então ele manifestou interesse de permanecer na companhia do filho e escolheu como apoiadores a filha e o irmão dele”, detalhou a magistrada.
Com esta decisão, o filho ficou responsável por levar o genitor às sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, bem como para as consultas médicas, enquanto que a filha e o tio deverão colaborar para ajudar nas decisões em que envolvam dinheiro ou patrimônio.
Na decisão restou fixado prazo de um ano para o exercício da Tomada de Decisão Apoiada, já que há esperança de que a deficiência seja superada. Depois deste período, será verificado se ainda é necessário o acompanhamento. (Com informações da Assessoria da Asmac e do Tribunal de Justiça do Acre)
Conquistar a cidadania portuguesa pode abrir muitas portas para quem deseja viver, trabalhar e estudar na União Europeia. A cidadania… Veja Mais
Introdução O CADIN, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, é um importante instrumento que visa manter… Veja Mais
Se você está considerando iniciar o processo de obtenção da cidadania portuguesa, seja por descendência, casamento ou qualquer outro motivo,… Veja Mais
Entenda os pré-requisitos para a cidadania portuguesa por matrimônio Para obter a cidadania portuguesa por meio do casamento, é essencial… Veja Mais
Imigração para Portugal: Guia completo atualizado Neste artigo, iremos aprofundar o tema da imigração para Portugal. Com as suas paisagens… Veja Mais
Holding Familiar: O que é e como funciona Na sociedade acelerada de hoje, é fácil sentir-se sobrecarregado pelo fluxo constante… Veja Mais