A Justiça da Paraíba determinou que a empresa de apostas esportivas Pixbet retire do ar suas plataformas de jogos de azar até demonstrar a adoção de mecanismos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes aos seus serviços.
A decisão foi proferida pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande (PB), em atendimento a uma ação proposta conjuntamente pelo padre Júlio Lancellotti, pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin e pela Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão, Justiça e Assistência Social.
Na decisão, o magistrado entendeu que a exploração da atividade deve observar rigorosamente as normas de proteção integral previstas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quanto à vedação do acesso de menores de idade a plataformas de apostas e jogos de azar. Assim, condicionou a retomada das atividades da empresa à comprovação da implementação de mecanismos efetivos de controle e verificação de idade dos usuários.
A medida busca assegurar a efetividade da proteção conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelos princípios constitucionais da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente, prevenindo a exposição desse público aos riscos associados às apostas online.
Até o momento da publicação da decisão, a defesa da Pixbet ainda não havia se manifestado sobre o caso. Eventual posicionamento da empresa poderá ser analisado nas próximas fases do processo.
Caso a empresa demonstre a adoção de sistemas capazes de impedir o acesso de menores, a suspensão poderá ser revista, conforme determinação judicial.
(Com informações da Agência Estado, publicadas pelo UOL Notícias)
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