A 16ª Vara Criminal de Maceió, responsável pela execução penal em Alagoas, instituiu um protocolo para classificar pessoas privadas de liberdade com vínculo a organizações criminosas em quatro níveis hierárquicos. A medida, publicada na última quinta-feira (16), busca orientar a gestão do sistema prisional e subsidiar decisões judiciais relacionadas à execução da pena.
A norma foi assinada pelos juízes Alexandre Machado de Oliveira, Nelson Fernando de Medeiros Martins e Allysson Jorge Lira de Amorim e estabelece uma divisão dos custodiados conforme o grau de participação nas facções criminosas.
Pelo protocolo, os presos serão classificados como Liderança (Nível 1), quando houver elementos objetivos que indiquem função de comando na organização criminosa; Operador (Nível 2), para aqueles que exercem funções estratégicas, como logística, disciplina interna, arrecadação, recrutamento ou transmissão de ordens; Integrante (Nível 3), destinado aos presos com vínculo comprovado com a organização, mas sem atuação de liderança; e Egresso Monitorado (Nível 4), categoria voltada a beneficiários de progressão de regime ou outros benefícios que apresentem indícios objetivos de manutenção ou retomada de vínculos com facções.
A portaria estabelece que a classificação deverá ser baseada em elementos concretos e confiáveis. O texto proíbe expressamente que a categorização seja fundamentada apenas em denúncias anônimas, autodeclarações desacompanhadas de outras provas ou informações sem mínimo grau de credibilidade.
Segundo o juiz Alexandre Machado, o protocolo representa uma iniciativa inédita no país e pretende aprimorar o controle da execução penal, permitindo uma melhor identificação da estrutura das organizações criminosas e reduzindo o risco de cooptação de presos sem vínculo com facções.
De acordo com o magistrado, a classificação também fornecerá subsídios técnicos para decisões relacionadas à inclusão e permanência de detentos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), além de auxiliar na análise de pedidos de progressão de regime, transferências entre unidades prisionais e monitoramento eletrônico.
O protocolo ainda determina que a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) encaminhe mensalmente à Vara de Execuções Penais relatórios contendo a situação dos presos enquadrados nas categorias previstas pela norma.
Apesar dos objetivos apresentados pelo Judiciário, a medida gerou questionamentos no meio acadêmico. O professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e pesquisador sobre organizações criminosas Fernando Rodrigues afirmou que a classificação deve ser analisada com cautela.
Segundo o pesquisador, a produção das informações utilizadas para o enquadramento dos presos permanece concentrada na administração penitenciária, o que pode conferir elevado poder classificatório ao sistema sem mecanismos suficientes de controle externo. Na avaliação dele, há risco de que a execução penal passe a exercer funções investigativas e punitivas além da fiscalização do cumprimento da pena.
Até o momento, a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social não se manifestou sobre as medidas administrativas que adotará para implementar o novo protocolo.
(Com informações do UOL por Carlos Madeiro)
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