A Justiça do Distrito Federal determinou a suspensão provisória de novos repasses, pagamentos e transferências de valores relacionados ao contrato firmado entre o Banco de Brasília (BRB) e o Clube de Regatas do Flamengo. A medida permanecerá válida até nova análise pela vara competente.
A decisão foi proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal no âmbito de uma ação popular que questiona a legalidade da parceria envolvendo exploração de marca e atividades comerciais entre o banco e o clube carioca.
Na ação, a autora sustenta que o contrato pode causar prejuízos ao patrimônio público e violar princípios da administração pública, como moralidade, economicidade e interesse público.
O Distrito Federal alegou que não participou diretamente da celebração do contrato e, por isso, não poderia ser responsabilizado pela relação firmada entre o BRB e o Flamengo. Também argumentou que a instituição financeira possui autonomia empresarial para celebrar contratos dessa natureza.
Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que não houve participação direta do Distrito Federal no negócio jurídico questionado. Segundo a decisão, embora o BRB tenha vínculo com o governo distrital, o banco atua como sociedade empresária e possui autonomia para firmar contratos em nome próprio.
Com esse entendimento, o juiz determinou a exclusão do Distrito Federal da ação e reconheceu a incompetência das varas da Fazenda Pública para processar o caso.
Apesar disso, o magistrado considerou necessária a adoção de medida urgente para evitar possíveis prejuízos até a definição definitiva da competência e da análise do mérito da ação. Por esse motivo, determinou a suspensão temporária dos pagamentos previstos no contrato.
A decisão ressalta que a medida possui caráter cautelar e provisório, podendo ser revista posteriormente, sem antecipar conclusão sobre a validade da parceria.
Após a decisão, o processo foi redistribuído para a 7ª Vara Cível de Brasília, que ficará responsável pela continuidade da tramitação e pela reavaliação da liminar.
Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0704570-54.2026.8.07.0018.
(Com informações do TJDFT)
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