O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta segunda-feira (27), uma resolução que cria a Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. A nova política, válida para todos os tribunais trabalhistas do país, tem como objetivo ampliar o acesso à Justiça, combater desigualdades e promover oportunidades de trabalho digno, considerando aspectos como raça, gênero e demais vulnerabilidades sociais.
A iniciativa segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reforça o compromisso do Judiciário trabalhista com a justiça social e a defesa da cidadania.
Segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, a política “expande nacionalmente uma prática já existente em alguns tribunais”. Ele destacou que os órgãos da Justiça do Trabalho deverão oferecer atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado, por meio de equipes especializadas, preferencialmente multidisciplinares.
“A Justiça do Trabalho reafirma seu papel de acolher e garantir direitos às pessoas em situação de vulnerabilidade. Essa política é um marco na promoção da cidadania e da dignidade humana”, afirmou o ministro.
Iniciativas do TRT-RJ
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) já desenvolve uma série de ações voltadas a esse público, alinhadas à nova política:
- Atendimento humanizado: a Resolução Administrativa 38/2023 garante atendimento rápido, simplificado e acolhedor a pessoas em situação de rua que buscam o tribunal.
- Comissão interna: o tribunal criou a Comissão de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, conforme o Ato 179/2022, em consonância com a Resolução 425/2021 do CNJ.
- Comitê Regional PopRuaJud-Rio: o TRT-RJ integra o comitê regional, representado pelo desembargador Carlos Henrique Chernicharo e pelo servidor Jorge Fernandes, que atua na articulação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua.
- Procedimento operacional da Polícia Judicial (Cpol): define protocolos para o acolhimento e o atendimento humanizado desse público por agentes de segurança e servidores das unidades da Justiça do Trabalho no estado.
- Catálogo e Manual PopRua: a Ouvidoria do TRT-RJ mantém disponíveis o Catálogo PopRua, com instituições que prestam assistência no Rio de Janeiro, e o Manual de Atendimento PopRua, com orientações para um atendimento digno e inclusivo.
- Participação em mutirões sociais: o tribunal participa dos projetos Registre-se e PopRuaJud, oferecendo orientação jurídica, ajuizamento de ações trabalhistas e encaminhamentos à Ouvidoria.
- Ações de empregabilidade: em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o TRT-RJ firmou um acordo de cooperação para promover a inserção profissional de pessoas em situação de rua.
- Integração nacional: o tribunal participou do II Encontro Nacional PopRuaJud, realizado em São Luís (MA), representado pela desembargadora Carina Bicalho e pelo servidor Jorge Fernandes.
Com a aprovação da nova política, a expectativa é que todas as unidades da Justiça do Trabalho adotem medidas semelhantes, fortalecendo o compromisso institucional com os direitos humanos e a inclusão social.
(Com informações do TST)
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