Justiça Federal reconhece usucapião e declara domínio de imóvel em favor das herdeiras de possuidor

Data:

Ação de Usucapião
Créditos: oatawa / iStock

A 5ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de propriedade, por usucapião, às filhas de homem que exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel residencial pelo período aproximado de 28 anos. A decisão declarou o domínio do apartamento em favor das herdeiras, na condição de sucessoras do possuidor originário.

Conforme consta dos autos, o imóvel foi adquirido em 1968 pelos antigos proprietários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, posteriormente, repassado ao pai das autoras no ano de 1974. Desde então, o possuidor passou a residir no apartamento de forma contínua, pública e com ânimo de dono, permanecendo no local até seu falecimento, ocorrido em 2002. Durante o período de ocupação, foram quitadas integralmente as parcelas do financiamento, com conclusão do pagamento em 1982.

Após o óbito, as autoras relataram que o imóvel foi invadido por terceiros, ocasião em que documentos relevantes, incluindo o contrato de compra e venda, teriam sido subtraídos.

Os réus sustentaram que o imóvel teria sido objeto apenas de locação ao falecido, inexistindo intenção de alienação ou transferência de posse. Todavia, o juízo consignou que tal alegação não foi acompanhada de elementos probatórios capazes de infirmar a versão apresentada pelas autoras.

Na fundamentação, a magistrada reconheceu que restou comprovado o exercício da posse qualificada pelo falecido desde 1974, com o cumprimento regular das obrigações inerentes ao domínio, bem como destacou que o imóvel perdeu seu caráter de bem público após a alienação pelo ente previdenciário. Assim, presentes os requisitos legais, o juízo julgou procedente o pedido para declarar o domínio do imóvel por usucapião em favor das filhas do possuidor.

(Com informações do IBDFAM)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo