Tag: direito de propriedade

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Alienação antecipada de bens somente pode ocorrer quando houver risco de deterioração pela ação do tempo

Por unanimidade, a 2ª Seção do TRF1 suspendeu a alienação antecipada dos bens apreendidos do autor, ora impetrante, ao fundamento de que “ninguém será privado dos seus bens sem defesa e, sendo o direito de propriedade garantia constitucional, é necessária a observância ao devido processo legal para a decretação da…

Direito do Consumidor
TJMS anula lei que concede descontos a bariátricos
TJMS anula lei que concede descontos a bariátricos

Em sessão de julgamento realizada na tarde desta quarta-feira (15), os desembargadores do Órgão Especial determinaram a nulidade da Lei Municipal n° 5.602, de 12 de agosto de 2015, a qual obrigava os estabelecimentos que servem comidas e bebidas a darem descontos a clientes que reduziram o estômago por meio de cirurgia bariátrica ou qualquer […]