O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu a liminar que impede a contratação de câmeras portáteis para os uniformes de agentes de segurança do Estado.
Em janeiro, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rodrigo Melo do Nascimento, revogou a licitação, atendendo a um pedido de uma das concorrentes, que alegou haver ilegalidades no processo. Nesse mesmo período, agentes da Polícia Militar (PM) já haviam utilizado o equipamento durante o patrulhamento nas festas de fim de ano.
Nesta semana, os conselheiros do TCE concederam, por unanimidade, decisão favorável ao Estado, reconhecendo a validade do certame e as defesas apresentadas pelo Governo do Rio.
As câmeras acopladas aos uniformes dos agentes são uma das exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) para a redução da letalidade nas favelas. O Estado tem 180 dias para instalar o equipamento nas fardas dos agentes de segurança.
Com informações do UOL.
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