Tag: ambiente de trabalho

Artigos exclusivos

Lei Maria da Penha impede agressor de frequentar os mesmos locais que vítima no trabalho

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve medidas protetivas em favor de uma trabalhadora de supermercado perseguida por um colega. A decisão reconheceu que a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada a situações de violência de gênero no ambiente profissional, mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor.

Assédio sexual e moral no ambiente de trabalho fundamenta condenação de empresa

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de consultoria em recursos humanos a pagar R$ 60 mil a uma trabalhadora vítima de assédio sexual e moral. O primeiro episódio envolveu investidas de cunho sexual praticadas por um colega, que acabou dispensado após investigação interna. Posteriormente, a trabalhadora passou a sofrer cobranças e críticas vexatórias de um superior. A decisão também reconheceu litigância de má-fé das empresas e aplicou multa de 10% sobre o valor da causa.

STF mantém suspensão de sanções relacionadas à saúde mental no trabalho

O STF formou maioria para manter, por 90 dias, a suspensão de multas e outras punições relacionadas às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais. A Corte não suspendeu as medidas de prevenção, que continuam válidas. O relator, ministro André Mendonça, considerou necessário estabelecer critérios mais objetivos para que as normas possam fundamentar sanções aos empregadores.

Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado que vendia canetas emagrecedoras no local de trabalho

A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de um empregado acusado de vender canetas emagrecedoras nas dependências da empresa. O juiz entendeu que as provas demonstraram a comercialização dos medicamentos e que a conduta expôs a empregadora a riscos administrativos e sanitários. A decisão também determinou o envio de informações à Polícia Federal e à Anvisa para apuração de eventuais irregularidades

TST mantém condenação de empresa por omissão em caso de assédio sexual no ambiente de trabalho

A Terceira Turma do TST manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora vítima de assédio sexual praticado por um colega de trabalho. O colegiado concluiu que a empregadora foi omissa ao não adotar medidas eficazes para impedir a continuidade da conduta, reafirmando o dever das empresas de garantir um ambiente de trabalho seguro e livre de violência e assédio

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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