Lei torna ilícito violar prerrogativas dos advogados no MT

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Créditos: Pattanaphong Khuankaew | iStock

A cidade de Cuiabá, no Mato Grosso, tem agora uma lei que veda violação às prerrogativas da advocacia na Administração Pública municipal. A Sanção foi feita hoje (9), em comemoração ao  Dia do Advogado, no próximo dia 11 de agosto.

A medida altera o Estatuto do Servidor Público, incluindo no rol das condutas vedadas a violação às prerrogativas da advocacia, estabelecidas no artigo 7º da lei 8.906/94, garantindo aos cidadãos o devido direito à ampla defesa e o contraditório.

Com essa norma, servidores da prefeitura de Cuiabá que, por exemplo, impedirem advogado ou advogada, no exercício profissional, de ter acesso a autos de processo, serão punidos com advertência.

Presidente da OAB/MT, Leonardo Campos destacou tratar-se de "importante instrumento de defesa para o cidadão", e que a cidade “dá exemplo que deverá ser seguido por outros municípios".

(Com informações do Migalhas)

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