A comissão encarregada de elaborar o anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado entregou, nesta quinta-feira (4/12), a versão final do texto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O documento, aprovado em outubro pelo Superior Tribunal de Justiça, é resultado de um ano de trabalho do grupo instituído em dezembro de 2024 pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS). A comissão é composta pelos ministros Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues, além de especialistas da área.
O objetivo central é reunir em um único diploma normas hoje dispersas — muitas delas ainda baseadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de 1942 — e modernizar o marco legal aplicável às relações com elementos internacionais.
A entrega ocorreu durante reunião plenária do CDESS, realizada no Palácio Itamaraty, com a presença do presidente do STJ, Herman Benjamin, e do vice-presidente, Luis Felipe Salomão.
Durante o evento, Salomão destacou as profundas mudanças verificadas ao longo do século 20 e início do século 21, como a evolução dos arranjos contratuais e familiares, inovações tecnológicas e impactos sucessórios. Para o ministro, o anteprojeto segue referência das legislações mais avançadas do mundo e busca fornecer segurança jurídica, sobretudo para fomentar investimentos estrangeiros e disciplinar adequadamente as relações privadas internacionais.
Ele citou exemplos de questões que a nova lei pretende esclarecer: “Quando ocorre um acidente no Brasil envolvendo navio e tripulação estrangeira, com afretamento e carga de países distintos, qual Justiça é competente? Um casal domiciliado no Brasil, mas com bens e filhos no exterior, que pretende se divorciar — qual legislação deve ser aplicada?”
A proposta abrange temas como estatuto pessoal, regime de bens, obrigações alimentares, responsabilidade civil, contratos internacionais, direitos reais, propriedade intelectual, investimentos e valores mobiliários.
Com a entrega ao presidente Lula, o texto seguirá para ajustes finais no Poder Executivo antes de ser remetido ao Congresso Nacional, onde será debatido por parlamentares, juristas e representantes da sociedade civil.
(Com informações do ConJur)
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