O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a adoção de medidas em relação ao pagamento de honorários de sucumbência a membros da Advocacia-Geral da União (AGU). O subprocurador-geral Lucas Furtado protocolou representação em que aponta possíveis irregularidades e questiona a legalidade da prática.
Segundo o documento, nos sete primeiros meses de 2025, advogados públicos receberam, em média, R$ 410 mil em honorários, além de seus salários. Para Furtado, o modelo atual distorce a finalidade das carreiras da AGU, compromete a motivação dos servidores e carece de critérios técnicos.
Impacto financeiro
O subprocurador ressaltou que os pagamentos “levantam questões relevantes sobre legalidade, equidade e impacto financeiro, considerando que os valores são provenientes de recursos públicos”. Ele também criticou a ausência de diferenciação entre servidores recém-ingressos e os mais antigos, o que, segundo ele, desestimula o desenvolvimento profissional.
Furtado alertou ainda para o risco de “efeito cascata”, com outras categorias do funcionalismo buscando benefícios semelhantes, o que poderia gerar aumento descontrolado de gastos públicos.
Legalidade
Na representação, o subprocurador-geral argumenta que o modelo de distribuição de honorários não possui respaldo legal específico e afronta o princípio da legalidade que rege a administração pública.
Solicitações ao TCU
Além da análise do caso, Furtado pediu que o TCU faça levantamento detalhado dos pagamentos para verificar se os valores — sobretudo os retroativos — superam o teto constitucional. Também solicitou uma avaliação mais ampla sobre os impactos do modelo de honorários nas carreiras da AGU e na administração pública em geral.
(Com informações do Portal Juri News)
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