Presidente do TST defende regulamentação de novas formas de trabalho para evitar precarização

Data:

Salário Mínimo Brasileiro
CTPS – Créditos: Julio Ricco / iStock

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, participou nesta segunda-feira (29) de sessão de debates temáticos no Senado Federal sobre a precarização das relações de trabalho. A iniciativa foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O encontro discutiu os impactos da terceirização, da intermediação irregular e da “pejotização” no acesso a direitos trabalhistas, na informalidade e na sustentabilidade da Previdência Social.

Construção histórica

Vieira de Mello destacou que a questão ultrapassa o presente imediato e diz respeito ao futuro do país. “Estamos falando da construção de uma história constitucional que começa com a CLT e estabelece a proteção àqueles que trabalham no nosso país”, afirmou, lembrando que a legislação trabalhista foi fundamental na consolidação de direitos sociais.

Plataformas digitais

O ministro chamou atenção para o trabalho mediado por plataformas, no qual os trabalhadores não possuem autonomia real para definir clientes ou preços. Segundo ele, a ausência de um contrato digno e a necessidade de sobrevivência colocam o trabalhador em posição de fragilidade diante das regras impostas pelas empresas.

Riscos da pejotização

Ele também avaliou que a pejotização representa retrocesso, por romper com conquistas históricas de proteção social e fortalecimento da classe trabalhadora. Para o ministro, o caminho não é retirar direitos, mas pensar em uma legislação específica que garanta proteção adequada às novas formas de trabalho.

Previdência e economia

Vieira de Mello alertou que a redução da proteção trabalhista enfraquece instrumentos que movimentam a economia, como o 13º salário, o FGTS e a Previdência Social. Durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista de 2025, por exemplo, foram movimentados mais de R$ 8 bilhões, dos quais R$ 530 milhões destinaram-se a contribuições previdenciárias e Imposto de Renda.

Sindicatos e fortalecimento da classe

O presidente do TST reforçou ainda a necessidade de sindicatos fortes para preservar direitos e garantir cidadania. “O futuro deve assegurar uma distribuição mais justa da riqueza, acesso à Justiça e proteção para todos”, afirmou.

Participação

O senador Paulo Paim elogiou a atuação da Justiça do Trabalho como espaço de diálogo e conciliação. Também participaram da sessão representantes da Anamatra, do MPT, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Livre Mercado, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, da CNTE e da Nova Central Sindical de Trabalhadores.

(Com informações da Agência Senado)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo