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MPSP regulamenta uso do nome social por pessoas trans

Por Juristas

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nome social pessoas trans
Créditos: Filipe Frazão | iStock

Ministério Público de São Paulo liberou o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais. A Instrução Normativa 01/2018 regulamenta que a regra vale desde as provas para concursos públicos.

No texto da Normativa, esse respeito deve acontecer em qualquer interação com pessoas trans, desde a portaria ao atendimento do cidadão nas promotorias; dos elevadores aos banheiros, ou seja, em todas as alas dos órgãos públicos.

Também foi lançada pela instituição a cartilha Direito e Diversidade, que reúne artigos sobre a abordagem de gênero nas escolas, o cenário dos registros civis das pessoas transgênero, questões de saúde e a aplicação da Lei Maria Penha. (Com informações do Consultor Jurídico.)

Clique AQUI para ler a Instrução Normativa e AQUI para ler a Cartilha Direito e Diversidade (ambas disponíveis para download)

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