Acordo Mercosul–UE fortalece integração jurídica e prevê Fórum Jurídico União Mercosul

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou reconhecimento à conclusão do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, classificando-o como um marco histórico que inaugura uma nova etapa de integração econômica, política e institucional entre dois blocos estratégicos do cenário internacional. Segundo a entidade, a parceria é sustentada por valores comuns, como a democracia, o Estado de Direito, a proteção dos direitos fundamentais e o compromisso com o desenvolvimento sustentável.

Para a OAB, o acordo representa avanço concreto no fortalecimento do multilateralismo e da cooperação internacional baseada em regras claras e previsibilidade jurídica — fatores considerados essenciais para a estabilidade institucional, o crescimento econômico e a construção de relações internacionais equilibradas, seguras e duradouras.

Sob a ótica econômica, a entidade destaca que a iniciativa amplia significativamente as oportunidades de comércio, investimentos e inovação, estimulando a competitividade, a geração de empregos e a integração das cadeias produtivas. A abertura de mercados e a redução de barreiras tarifárias e regulatórias tendem a beneficiar consumidores, produtores e empreendedores, com impacto especialmente positivo para micro, pequenas e médias empresas, favorecendo um crescimento mais inclusivo e equilibrado entre os países envolvidos.

No campo jurídico e institucional, o acordo é visto como vetor de ganhos relevantes ao incentivar a convergência regulatória, a transparência normativa e o aperfeiçoamento dos mecanismos de solução de controvérsias, ampliando a segurança jurídica e a confiança entre Estados, investidores e cidadãos. O entendimento também reafirma compromissos nas áreas social, trabalhista e ambiental, reforçando a premissa de que o desenvolvimento econômico deve caminhar de forma indissociável da valorização do trabalho digno, da proteção ambiental e do respeito aos pactos internacionais de direitos.

Proposta de criação do Fórum União Mercosul

Nesse contexto, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, tem defendido que a plena implementação do acordo demanda uma base jurídica e institucional sólida. Com esse objetivo, a Ordem pretende propor às entidades representativas da advocacia dos países do Mercosul e da União Europeia a criação do Fórum Jurídico União Mercosul, instância permanente de cooperação jurídica internacional destinada a fortalecer a segurança jurídica, harmonizar entendimentos regulatórios e contribuir para o êxito duradouro do acordo, além de reforçar as instituições democráticas.

Para viabilizar a iniciativa, foi designada uma comissão executiva encarregada da formulação e condução dos trabalhos iniciais do Fórum. O grupo é composto pelos ex-presidentes da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Cláudio Lamachia e Felipe Santa Cruz; pelos advogados Carlos Eduardo Caputo Bastos e Bruno Barata; pela secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, e pela secretária-geral adjunta, Christina Cordeiro; pelas presidentes das seccionais de Mato Grosso, Gisela Cardoso, e de Pernambuco, Ingrid Zanella; além das conselheiras federais Amanda Lima Figueiredo (AP), Alynne Patricio de Almeida Santos (PI) e Silvana Cristina Niemczewski (PR).

Ao final, a OAB reafirma seu compromisso histórico com a defesa do Estado de Direito, da democracia e dos direitos fundamentais, colocando a advocacia brasileira à disposição para colaborar ativamente no acompanhamento, no aperfeiçoamento e na implementação responsável do acordo, em benefício do desenvolvimento econômico, social e institucional das nações envolvidas.

(Com informações da OAB Nacional)

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