A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB-SP), defendeu mudanças nas regras de inscrição suplementar e a revisão dos critérios de cobrança previstos no Estatuto da Advocacia. A proposta foi apresentada durante sessão plenária do Conselho Federal da OAB, realizada na segunda-feira (19), diante das transformações no exercício profissional, especialmente com a expansão dos processos eletrônicos e a possibilidade de atuação em diferentes estados por meios digitais.
O posicionamento da seccional paulista foi apresentado pelo conselheiro federal Marco Antonio Araujo Junior. Segundo ele, o modelo atual foi estabelecido há décadas e precisa ser atualizado para acompanhar as mudanças na advocacia. O representante também destacou a necessidade de rever os critérios de cobrança, diante de situações em que advogados são cobrados pela inscrição suplementar apenas por terem seus nomes incluídos em procurações, sem que isso necessariamente corresponda ao efetivo exercício profissional na respectiva jurisdição.
A conselheira federal e ex-presidente da OAB-SP Patricia Vanzolini também defendeu o fim da cobrança pela inscrição suplementar. Para ela, a exigência está defasada diante dos avanços tecnológicos e das novas formas de atuação da advocacia. Vanzolini ressaltou que a regra consta do Estatuto da Advocacia desde 1963 e que sua extinção depende de alteração legislativa. Nesse cenário, o Conselho Federal da OAB poderá encaminhar um projeto de lei para modificar as disposições legais pertinentes.
Durante a discussão, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, reconheceu a importância de aperfeiçoar as regras diante da expansão da advocacia digital. Ele ressaltou, contudo, a necessidade de considerar a manutenção dos serviços e das estruturas das seccionais. Segundo o presidente, a revisão deve ser conduzida com base em critérios objetivos, transparência e dados que permitam avaliar os impactos das possíveis mudanças.
O tema voltou à pauta na terça-feira (20), em reunião do Colégio de Presidentes das seccionais, destinada a discutir especificamente a inscrição suplementar e reunir contribuições para o encaminhamento da questão ao Conselho Federal da OAB.
A iniciativa da OAB-SP busca atualizar as normas que disciplinam o exercício da advocacia, considerando as mudanças tecnológicas e a atuação profissional em diferentes estados. A eventual extinção da exigência, entretanto, depende de alteração legislativa, uma vez que a obrigação está prevista no Estatuto da Advocacia.
(Com informações da OAB – SP)
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