Companhia aérea deve indenizar mãe impedida de embarcar com o filho
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma companhia aérea a pagar R$ 4 mil em danos morais a uma mãe que foi impedida de embarcar com o filho, de 11 anos, em um voo. O acórdão reformou a sentença da Comarca de Guaxupé, no Sul de Minas, que previa indenização de R$ 10 mil.
Hospital condenado a indenizar família por extravio de aparelho auditivo
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu manter a condenação da Rede D’or São Luiz S/A ao pagamento de indenização à família de um paciente que teve seus aparelhos auditivos extraviados durante uma internação. O colegiado determinou o valor de R$ 10.876,60 como compensação por danos materiais.
Estaleiro com consultório médico não precisa de enfermeiro responsável, decide Justiça Federal
A Justiça Federal negou o pedido do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) Santa Catarina para obrigar um estaleiro de Navegantes, que mantém um consultório médico em suas dependências, a contratar enfermeiro para trabalhar durante todo o horário de funcionamento. A 3ª Vara Federal de Itajaí entendeu que o atendimento é eventual e que a prestação de serviços de saúde não está entre os objetivos da empresa.
Mantida condenação de ex-secretários de Várzea Paulista por improbidade administrativa
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de dois ex-secretários de Várzea Paulista por improbidade administrativa. Eles foram acusados de acumular vencimentos de forma irregular enquanto serviam como secretários municipais.
Teoria do Desvio Produtivo: Loja é condenada a indenizar cliente por dano moral
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que uma loja de óculos indenize uma consumidora por danos morais devido a problemas na devolução de um produto. Após tentar diversas vezes devolver os óculos comprados online, a cliente recorreu à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, argumentando que a empresa dificultou o processo de devolução.