INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé
É incabível a cobrança administrativa por parte do INSS de valores indevidamente pagos à pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação...
Infográfico explica como peticionar processos no PJe do TST em quatro passos
A partir do dia 1º de marco, o TST inicia a implantação do PJe. O processo será por etapas, iniciando pelos processos de Recurso...
TRF2 nega reversão ao serviço público à aposentado da Marinha
Por entender que houve, por parte do autor, a intenção de desvirtuar o instituto da reversão, utilizando-o para obter maiores proventos de aposentadoria, sem...
Temer sanciona lei que reestrutura a Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
O presidente Michel Temer sancionou com oito vetos a lei que trata da reestruturação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e institui princípios e...
Cia. Docas do RJ é absolvida de multa moratória por não quitar correção monetária de dívida trabalhista
A decisão considera que a autarquia quitou a parte principal prevista em acordo homologado em juízo.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não...