Lei garante vagas para pessoas com deficiência na educação técnica e superior
O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.409, que inclui pessoas com deficiência entre os beneficiários de reserva de vagas nas universidades federais e...
Congresso da Colômbia aprova lei de anistia para as Farc
O Congresso colombiano aprovou na noite da quarta-feria (28) uma lei de anistia para "crimes menores" cometidos por membros das Forças Armadas Revolucionárias da...
Empregado rural que não tinha banheiro no local de trabalho será indenizado
O empregador tem o dever legal de oferecer um ambiente de trabalho digno e sadio aos seus empregados, observando as especificações das normas regulamentadoras...
Faltas ao serviço sem justificativa por 30 dias consecutivos após término de licença caracterizam abandono de emprego
Se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário e não provar que comunicou à...
Empresa que fornece condução e não demonstra que local de trabalho é servido por transporte público deve pagar horas de percurso
Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte...