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É ilegal a retenção de créditos do trabalhador para pagamento de honorários advocatícios contratuais
Após ter direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente e celebrar um acordo com sua ex-empregadora, um trabalhador apresentou em juízo questionamento acerca da conduta de seu...
Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor
A alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condições contratuais vigentes à...
Porteiro de condomínio que entregou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa
Se o empregado viola de forma grave as principais obrigações do contrato de trabalho, abalando a confiança nele depositada de forma que torne impossível...
JT responsabiliza empresa por câmera secreta instalada por empregado no banheiro das mulheres
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Tinta e Cor Comercial de Tintas Ltda., de Novo Hamburgo...
Advogado ingressa com mandado de segurança no TRT de SP para suspender leilão do Canindé
Leilão está marcado para sexta-feira, dia 18 de novembro
O advogado da Associação Portuguesa de Desportos, Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, ingressou nesta quinta-feira...
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