Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial
Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da...
Falta de laudo pericial definitivo pode ser suprida na comprovação de tráfico
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de ser comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas mesmo...
Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório
A doação feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em ação de divórcio devidamente homologada em juízo pode ser registrada independentemente de escritura...
Banco Mercantil do Brasil deve indenizar cliente por transferência com assinatura falsa
A perícia grafotécnica realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil confirmou a falsidade da assinatura
O Banco Mercantil do Brasil deve indenizar a proprietária...
Município de Prata-MG não terá de indenizar morador por queda de árvore
Provas demonstraram que árvore estava localizada em terreno particular
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de um...