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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que restringe a realização de...

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STF e Corte Constitucional da Colômbia firmam acordo para cooperação em pesquisa e intercâmbio no Direito Constitucional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente da Corte Constitucional da Colômbia, Jorge Enrique Ibáñez Najar, firmaram, nesta...

Incêndio atinge Pavilhão dos Países na COP30; organização confirma que fogo foi rapidamente controlado

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