A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que restringe a realização de acareações em processos envolvendo crimes praticados com violência contra a mulher. Pelo texto, esse tipo de confronto entre vítima e acusado somente poderá ocorrer em situação de extrema necessidade e, preferencialmente, por videoconferência — salvo se a vítima manifestar expressamente o desejo de que seja presencial.
A proposta, que altera o Código de Processo Penal, determina ainda que a autoridade responsável deve assegurar, em qualquer hipótese, a proteção e a segurança da mulher envolvida no caso.
O texto aprovado segue a recomendação do relator na CCJ, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), e incorpora mudanças já realizadas pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 1.197/2023, de autoria do deputado Albuquerque (Republicanos-RR).
Para o relator, o foco da medida é garantir que mulheres em situação de violência tenham acesso a condições dignas para reconstruir suas vidas. “As ações do Estado devem evitar gerar novos prejuízos às vítimas, como submetê-las a experiências constrangedoras ou dolorosas relacionadas ao trauma vivido”, afirmou.
Ele ressaltou que a acareação, nesses casos, pode facilmente se transformar em novo episódio de constrangimento ou humilhação, obrigando a vítima a reviver momentos que precisa superar.
(Com informações do IBDFAM)
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