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Comissão aprova alterações nas regras de prescrição em processos civis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui situações de caso...

MP denuncia advogadas por uso de documentos falsos em ações contra o Bradesco

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ofereceu denúncia contra duas advogadas acusadas de falsidade ideológica e uso de documento falso. Segundo o órgão, as...

Comissão aprova proposta que impede dupla cobrança em pedágios no intervalo de 20 minutos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.366/2016, que garante ao usuário de rodovias concedidas o...

TJ-SP decide que Ambev não deve indenizar Kaiser por ações de marketing realizadas próximo ao festival The Town

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido de indenização apresentado pela Cervejaria Kaiser...

STF analisará limites da atuação da Defensoria Pública na proteção de grupos vulneráveis

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá definir os contornos da atuação da Defensoria Pública na defesa de grupos vulneráveis em processos penais individuais. O...

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