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TRT-10 mantém indenização a trabalhador por promessa frustrada de contratação

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação de uma empresa do setor de terceirização de serviços...

Câmara aprova projeto que permite atualização do valor de bens no Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 458/21, que autoriza a atualização do valor de veículos e imóveis no...

Nova lei prevê indenização por abandono afetivo de crianças e adolescentes

Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a Lei 15.240/25, que reconhece o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato...

Comissão aprova proibição a condenados por descumprir medida protetiva de exercerem cargo público

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha...

STJ aplica princípio da insignificância em furto qualificado de caráter famélico

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu a condenação de um homem que furtou um pacote de fraldas, três fardos de...

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