Empresa de transporte de valores não pode ter retida pelo banco contratante a contribuição previdenciária de 11% se não houver a cessão de mão...
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um banco não pode reter 11% da contribuição previdenciária em um...
STJ reforma decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão de filho contra mãe idosa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vara especializada em violência doméstica é competente para julgar o caso de...
Fundação pagará vale transporte a enfermeira que usa ônibus intermunicipal
A condenação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento do vale-transporte de uma enfermeira que faz trajeto intermunicipal foi mantida...
TJPB mantém condenação de empresa aérea por cancelamento de voo
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que a empresa aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A deve indenizar uma cliente...
Escola de inglês é condenada por renovação automática de matrícula
Uma escola de inglês foi condenada pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por renovar automaticamente o contrato de...