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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu a legitimidade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para prosseguir com...

STJ: Pedido da polícia e parecer do MP não bastam para justificar busca e apreensão

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples referência ao pedido da autoridade policial e ao parecer favorável do...

Após 30 anos do divórcio, juíza exonera homem do pagamento de pensão à ex-esposa

A juíza Lívia Vaz da Silva, da 7ª Vara de Família de Goiânia (GO), decidiu pela exoneração da pensão alimentícia paga por um homem...

Passageiro será indenizado por extravio temporário de bagagem, decide Justiça do DF

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a TAM Linhas Aéreas S/A ao pagamento de indenização...

Analista punido por participar de greve deve ser indenizado, decide TST

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação imposta ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao pagamento de...

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