Juíza questiona autoria de Chico Buarque da música “Roda Viva” em ação contra Eduardo Bolsonaro
A juíza Monica Ribeiro Teixeira, do 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa (Rio de Janeiro), indeferiu processo movido pelo cantor Chico Buarque contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL), pelo uso sem autorização da música "Roda Viva". O filho 03 do presidente fez uma publicação nas redes sociais com a música como trilha sonora. Segundo a magistrada, Chico não comprovou a autoria da música.
Fabricante de chocolates deve reparar clientes que compraram ovo de páscoa estragado
A juíza Thaita Campos Trevizan, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus-ES condenou a empresa fabricante de chocolates, Ferrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar LTDA a indenizar dois clientes que foram surpreendidos ao abrirem ovos de páscoa estragados.
Senador Fabiano Contarato propõe Projeto de Lei para prevenir desvio produtivo e indenizar tempo perdido pelo consumidor
Foi protocolado, no último dia 23 de novembro, pelo Senador Fabiano Contarato (PT-ES), o Projeto de Lei (PL) nº 2856 de 2022, que tem o objetivo de atualizar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) com a nova “Seção III-A”, que trata da “Responsabilidade pelo Desvio Produtivo do Consumidor” já reconhecida até pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Empresa é condenada indenizar cliente e trocar colchão que apresentou problema menos de um ano após compra
A 1º Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente pedido de uma consumidora, que requereu tutela de urgência para que seja efetuada a devolução do valor de R$ 3 mil, pago na compra de um colchão, que apresentou problema menos de um ano após compra, bem como o pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil.
STF invalida leis que dispensam estudo de impacto ambiental construção de hidrelétricas no MT
Foram invalidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) leis do Estado de Mato Grosso (MT) que dispensavam a realização de estudo de impacto ambiental para licenciamento de hidrelétricas com potencial entre 10 e 30 megawatt (MW) ou de obras para exploração de recursos hídricos com área de inundação abaixo de 13 km².